TJDF APR - 221014-20030110018539APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO AFASTAR AGRAVANTE NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se o recurso da defesa busca apenas reduzir a pena pela ausência de reincidência na espécie, e se esta sequer foi mencionada no decisum, nada a prover. 2. Admite-se a escolha do regime prisional fechado a quem tenha sido sentenciado a pena inferior a 08 (oito) anos, desde que a decisão venha satisfatoriamente fundamentada com espeque nas circunstâncias judiciais que, in casu, não recomendam outro regime (art. 33 § 2º, b, e § 3º do CPB). 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO AFASTAR AGRAVANTE NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se o recurso da defesa busca apenas reduzir a pena pela ausência de reincidência na espécie, e se esta sequer foi mencionada no decisum, nada a prover. 2. Admite-se a escolha do regime prisional fechado a quem tenha sido sentenciado a pena inferior a 08 (oito) anos, desde que a decisão venha satisfatoriamente fundamentada com espeque nas circunstâncias judiciais que, in casu, não recomendam outro regime (art. 33 § 2º, b, e § 3º do CPB). 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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