TJDF APR - 221015-20030110105070APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - HIGIDEZ DAS PROVAS -DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - POSSE DA COISA ROUBADA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. As declarações da vítima e de policiais, quando harmônicas e coerentes, são suficientes para sustentar a condenação por roubo qualificado. O crime de roubo se consuma quando o agente cessa a violência à pessoa ou a grave ameaça, tomando para si a coisa, pois, neste momento, a vítima estará efetivamente privada dos poderes de usar e dispor da coisa que lhe pertence. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis em parte ao acusado, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - HIGIDEZ DAS PROVAS -DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - POSSE DA COISA ROUBADA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. As declarações da vítima e de policiais, quando harmônicas e coerentes, são suficientes para sustentar a condenação por roubo qualificado. O crime de roubo se consuma quando o agente cessa a violência à pessoa ou a grave ameaça, tomando para si a coisa, pois, neste momento, a vítima estará efetivamente privada dos poderes de usar e dispor da coisa que lhe pertence. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis em parte ao acusado, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
27/10/2004
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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