PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - CORRUPÇÃO ATIVA - REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RESTITUIÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.Em caso de crime permanente, competente é o juízo do local onde se consuma a infração, o que não obsta seu início em outro Estado.Entende-se por inadmissível a juntada de declaração de testemunha não arrolada na fase inquisitorial ou judicial, causando prejuízo a outra parte.O oferecimento de vultosa quantia em dinheiro a policiais caracteriza o crime de corrupção ativa, não havendo o que se falar em flagrante preparado, vez que a iniciativa partiu do réu.A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, apesar de reconhecida, restou prejudicada diante da prevalência da circunstância agravante da reincidência, conforme entendimento esposado no art. 67 do Código Penal.Não há o que se falar em restituição de bens aos apelantes, visto que restou provado nos autos a utilização dos mesmos no tráfico ilícito de entorpecentes.Incabível o pedido de absolvição, vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O crime de associação previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368/76 não está incluído no rol dos crimes hediondos, sendo passível a progressão do regime prisional.