PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME NO TOCANTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO EVENTUAL (ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76) - CABIMENTO. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art. 16 da LAT. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, modificado pela Lei 9.714/98, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por lei especial. O tempo de acréscimo na pena decorrente do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76 é passível de progressão de regime, conforme precedentes deste Eg. Tribunal.