PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO DO RÉU - ANULAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE POR FALTA DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE A SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO - UNÂNIME.I - Ainda que de forma sucinta, procedeu o il. Magistrado sentenciante à análise das circunstâncias judiciais no primeiro momento de individualização da pena, não encontrando, a alegação da defesa, amparo legal. II - A fixação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o réu-apelante é reincidente, bem como inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.III - A análise da folha penal do acusado, para observância de maus antecedentes na 1.ª fase da aplicação da pena pela prática de delitos diversos, não acarreta bis in idem ao se reconhecer condenação anterior, com trânsito em julgado (arts. 63 e 64, I, CP), a caracterizar a reincidência, quando da consideração das agravantes na 2.ª fase da dosimetria da pena.