TJDF APR - 221077-19990110683024APR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. POSSÍVEL INFRAÇÃO PRATICADA EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA REGRA HOSPEDADA NO ARTIGO 109, IV, DA CARTA POLÍTICA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, EM PRELIMINAR, ANULADO, AB INITIO, O PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL.Se a denúncia narra possível tentativa de crime em detrimento dos bens, interesses e serviços De autarquia pública federal, FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento Educacional, a Justiça local é absolutamente incompetente para julgar a ação penal, observando-se o comando do artigo 109, IV, da Constituição Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal. Encontrando-se alguém preso por força de decisão exarada pela Justiça do DF, com a anulação do processo, expede-se a seu favor alvará de soltura.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. POSSÍVEL INFRAÇÃO PRATICADA EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA REGRA HOSPEDADA NO ARTIGO 109, IV, DA CARTA POLÍTICA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, EM PRELIMINAR, ANULADO, AB INITIO, O PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL.Se a denúncia narra possível tentativa de crime em detrimento dos bens, interesses e serviços De autarquia pública federal, FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento Educacional, a Justiça local é absolutamente incompetente para julgar a ação penal, observando-se o comando do artigo 109, IV, da Constituição Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal. Encontrando-se alguém preso por força de decisão exarada pela Justiça do DF, com a anulação do processo, expede-se a seu favor alvará de soltura.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
14/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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