TJDF APR - 221588-20040850068906APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença adota tese compatível com os elementos probatórios carreados aos autos. A confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal mostra-se hábil a embasar o decreto condenatório. A existência de circunstâncias atenuantes não possibilita a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença adota tese compatível com os elementos probatórios carreados aos autos. A confissão extrajudicial corroborada pela prova testemunhal mostra-se hábil a embasar o decreto condenatório. A existência de circunstâncias atenuantes não possibilita a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ.
Data do Julgamento
:
02/06/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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