TJDF APR - 221607-20030610076757APR
PENAL. - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PENA ELEVADA - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.Se o conjunto da prova revela que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem adquirido, e que o delito foi praticado conforme descrito na inicial acusatória, não há como acolher a tese de absolvição por inexistência de provas.Na sistemática processual brasileira, inexiste hierarquia dentre as provas, sendo a valoração da prova regida pelo princípio da persuasão racional, permitindo que o juiz aprecie livremente os elementos probatórios constantes dos autos.Comprovado pelo laudo pericial o elevado valor dos bens encontrados em posse dos acusados, mostra-se improcedente o pleito de reconhecimento do princípio da insignificância.Verificando-se que a pena-base foi dosada com excessivo rigor, dá-se parcial provimento ao apelo para minorar a inflição.
Ementa
PENAL. - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PENA ELEVADA - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.Se o conjunto da prova revela que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem adquirido, e que o delito foi praticado conforme descrito na inicial acusatória, não há como acolher a tese de absolvição por inexistência de provas.Na sistemática processual brasileira, inexiste hierarquia dentre as provas, sendo a valoração da prova regida pelo princípio da persuasão racional, permitindo que o juiz aprecie livremente os elementos probatórios constantes dos autos.Comprovado pelo laudo pericial o elevado valor dos bens encontrados em posse dos acusados, mostra-se improcedente o pleito de reconhecimento do princípio da insignificância.Verificando-se que a pena-base foi dosada com excessivo rigor, dá-se parcial provimento ao apelo para minorar a inflição.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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