PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REJEITADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Com a Lei nº 10.792/2003 tornou-se obrigatória a presença do advogado do acusado ou de defensor dativo em seu interrogatório. Não se exigindo a presença do órgão do Ministério Público.A inexistência de laudo pericial não permite a aplicação de qualificadora de rompimento de obstáculo.A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231 do STJ. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido.A reincidência não implica o cumprimento obrigatório da pena, fixada em 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Favoráveis as circunstâncias judiciais, faz o réu jus ao semi-aberto.