TJDF APR - 222151-19980110616258APR
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. INVOCAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS. AMPLA APRECIAÇÃO DO APELO. DECISÃO DOS JURADOS DESCOMPASSADA DO MATERIAL PROBANTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PENA IMPOSTA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.-Estando o termo de apelação estribado em duas alíneas do dispositivo de regência e, nas razões, a defesa limita-se a produzir alegações somente quanto a uma delas, aprecia-se o apelo de forma ampla, ou seja, pelas alíneas invocadas.-A alegação de decisão condenatória manifestamente divorciada da prova coligida não merece acolhimento, se o material probante vem oferecer suporte à tese acusatória, acolhida pelos jurados.-Improcede a suposta injustiça na decisão, quando bem dosada e bem fundamentada a pena imposta ao apelante.-Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. INVOCAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS. AMPLA APRECIAÇÃO DO APELO. DECISÃO DOS JURADOS DESCOMPASSADA DO MATERIAL PROBANTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PENA IMPOSTA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.-Estando o termo de apelação estribado em duas alíneas do dispositivo de regência e, nas razões, a defesa limita-se a produzir alegações somente quanto a uma delas, aprecia-se o apelo de forma ampla, ou seja, pelas alíneas invocadas.-A alegação de decisão condenatória manifestamente divorciada da prova coligida não merece acolhimento, se o material probante vem oferecer suporte à tese acusatória, acolhida pelos jurados.-Improcede a suposta injustiça na decisão, quando bem dosada e bem fundamentada a pena imposta ao apelante.-Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2004
Data da Publicação
:
08/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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