PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ESTELIONATO (DUAS VEZES) - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRIMEIRO DELITO - ATIPICIDADE - ILÍCITO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS - SEGUNDO DELITO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA DEFINITIVA - AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovando-se a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de meio ardil, no primeiro delito e o meio fraudulento no segundo, em prejuízo alheio, a condenação pelo crime de estelionato (duas vezes) é medida que se impõe.Não merece reparo a fixação da pena-base, se o Juiz a quo, apreciando as circunstâncias judiciais, bem fundamenta a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal.O reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.