PENAL - PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO - PENA-BASE - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPROVAÇÃO - ANIMUS REM SIBI HABENDI - VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO - ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA - CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - PROIBIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovado o animus rem sibi habendi, a condenação pelo crime de apropriação indébita é medida que se impõe.Não há que se falar em princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos objetos apropriados excede em muito o salário mínimo, importância máxima para a adoção desse princípio, consoante farta Jurisprudência deste Tribunal. Se a magistrada a quo bem sopesou as circunstâncias judiciais na aplicação da pena-base imposta, não há razão para se reduzir a pena imposta.Não merece prosperar a alegação de bis in idem, uma vez que a reincidência só foi considerada na 2ª fase da dosimetria da pena.Em virtude da reincidência, a pena não pode ser aplicada em seu mínimo legal. Demais disso, a recidiva proíbe a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.