TJDF APR - 222245-20040150083377APR
PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS CONSUMADOS - APELAÇÃO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DE METADE DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o Conselho de Sentença, frente a duas versões apresentadas, acolhe uma delas, que se encontra consubstanciada nas provas carreadas aos autos.Tratando-se de crime continuado específico, o Código Penal, em seu artigo 71, §1º, permite a apenação mais severa. Correta a sua majoração.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS CONSUMADOS - APELAÇÃO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DE METADE DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o Conselho de Sentença, frente a duas versões apresentadas, acolhe uma delas, que se encontra consubstanciada nas provas carreadas aos autos.Tratando-se de crime continuado específico, o Código Penal, em seu artigo 71, §1º, permite a apenação mais severa. Correta a sua majoração.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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