TJDF APR - 222247-20040310148928APR
PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI N.º 10.826/03 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N.º 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Só tem interesse recursal quem teve desacolhida, no processo, alguma pretensão, desejando, com o recurso, obter provimento jurisdicional mais favorável.Não há o que se falar em redução da pena imposta, máxime quando o juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal.Havendo ocorrência de atenuante, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI N.º 10.826/03 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N.º 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Só tem interesse recursal quem teve desacolhida, no processo, alguma pretensão, desejando, com o recurso, obter provimento jurisdicional mais favorável.Não há o que se falar em redução da pena imposta, máxime quando o juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal.Havendo ocorrência de atenuante, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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