TJDF APR - 222249-20040610020566APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - ÓBICE NA SÚMULA Nº 231/STJ. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, porquanto, no caso, tutela-se, além do patrimônio, a integridade física da vítima, evidenciando grau de reprovabilidade incompatível com o benefício. 2. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de trazer a pena a patamar inferior ao mínimo cominado (súmula nº 231/STJ). 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - ÓBICE NA SÚMULA Nº 231/STJ. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, porquanto, no caso, tutela-se, além do patrimônio, a integridade física da vítima, evidenciando grau de reprovabilidade incompatível com o benefício. 2. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de trazer a pena a patamar inferior ao mínimo cominado (súmula nº 231/STJ). 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/05/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão