TJDF APR - 222413-20010710146437APR
QUEIXA-CRIME - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DA RÉ VANESSA REBECA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO/EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ IMACULADA CONCEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA DA SEGUNDA RÉ, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - UNÂNIME.Não restando caracterizado o dolo consciente de caluniar, mantém-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, correta a condenação da segunda acusada.A extinção da punibilidade há de ser decretada, quando verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Ementa
QUEIXA-CRIME - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DA RÉ VANESSA REBECA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO/EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ IMACULADA CONCEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA DA SEGUNDA RÉ, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - UNÂNIME.Não restando caracterizado o dolo consciente de caluniar, mantém-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, correta a condenação da segunda acusada.A extinção da punibilidade há de ser decretada, quando verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Data do Julgamento
:
25/05/2005
Data da Publicação
:
14/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ