TJDF APR - 222658-20030110320530APR
PENAL. ART. 12, CAPUT C/C ART. 18, III DA LEI 6.368/76. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO É USUÁRIO DE DROGA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENÁ-LO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LAT.Se há dúvida quanto à ocorrência do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, correta se mostra a sentença que absolve o acusado da prática de tráfico de entorpecentes, contudo, havendo prova oral segura no sentido de que o réu é usuário de droga, o recurso interposto pelo MP há de ser provido, em parte, para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 16 da LAT. O regime de cumprimento da pena é o inicialmente semi-aberto, haja vista a condição de reincidente.
Ementa
PENAL. ART. 12, CAPUT C/C ART. 18, III DA LEI 6.368/76. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO É USUÁRIO DE DROGA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENÁ-LO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LAT.Se há dúvida quanto à ocorrência do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76, correta se mostra a sentença que absolve o acusado da prática de tráfico de entorpecentes, contudo, havendo prova oral segura no sentido de que o réu é usuário de droga, o recurso interposto pelo MP há de ser provido, em parte, para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 16 da LAT. O regime de cumprimento da pena é o inicialmente semi-aberto, haja vista a condição de reincidente.
Data do Julgamento
:
06/05/2005
Data da Publicação
:
21/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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