TJDF APR - 222859-20010110378553APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA FIXADA NA FORMA DO ART. 19 DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 14 DA LEI 9.807/99 - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O benefício previsto no art. 14 da Lei n.º 9.807/99 só é suscetível àqueles que contribuem para a identificação dos demais co-autores e partícipes do mesmo fato punível.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA FIXADA NA FORMA DO ART. 19 DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 14 DA LEI 9.807/99 - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O benefício previsto no art. 14 da Lei n.º 9.807/99 só é suscetível àqueles que contribuem para a identificação dos demais co-autores e partícipes do mesmo fato punível.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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