TJDF APR - 222863-20020110790616APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - REDUÇÃO DA PENA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO.Se o réu, em virtude da perturbação de sua saúde mental, nada obstante preservasse sua capacidade de entender, ao tempo da ação, a ilicitude do fato, tinha diminuído a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, a hipótese é de redução da pena, de um a dois terços, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 26 do Código Penal.Se o atentado violento ao pudor foi praticado contra menor de 14 anos, a hipótese é de violência presumida, nos termos do art. 224, alínea a, do Código Penal, o que classifica o delito como hediondo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - REDUÇÃO DA PENA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO.Se o réu, em virtude da perturbação de sua saúde mental, nada obstante preservasse sua capacidade de entender, ao tempo da ação, a ilicitude do fato, tinha diminuído a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, a hipótese é de redução da pena, de um a dois terços, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 26 do Código Penal.Se o atentado violento ao pudor foi praticado contra menor de 14 anos, a hipótese é de violência presumida, nos termos do art. 224, alínea a, do Código Penal, o que classifica o delito como hediondo.
Data do Julgamento
:
03/03/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Mostrar discussão