TJDF APR - 222868-20030710037975APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - CONDUTAS AUTÔNOMAS E SUCESSIVAS - DOLO DIVERSO - CRIMES DO MESMO GÊNERO, MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE - CONCURSO MATERIAL.Nos crimes contra os costumes, geralmente cometidos em local ermo ou às escondidas, a palavra da vítima, ainda mais se corroborada por outros elementos de convicção, constitui prova suficiente da autoria. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.Tendo em vista que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero, e não da mesma espécie, as condutas autônomas e sucessivas com dolo diverso configuram concurso material, e não crime continuado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - CONDUTAS AUTÔNOMAS E SUCESSIVAS - DOLO DIVERSO - CRIMES DO MESMO GÊNERO, MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE - CONCURSO MATERIAL.Nos crimes contra os costumes, geralmente cometidos em local ermo ou às escondidas, a palavra da vítima, ainda mais se corroborada por outros elementos de convicção, constitui prova suficiente da autoria. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.Tendo em vista que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero, e não da mesma espécie, as condutas autônomas e sucessivas com dolo diverso configuram concurso material, e não crime continuado.
Data do Julgamento
:
05/05/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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