TJDF APR - 222946-20030110923830APR
PENAL - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO AINDA QUE PRATICADO NA SUA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO DO RÉU IMPROVIDO - APELO MINISTERIAL PROVIDO - UNÂNIME.A jurisprudência dominante manifesta-se no sentido de que a pena-base não poderá ser fixada aquém deste patamar na segunda fase da aplicação da reprimenda, ainda que presente circunstância atenuante. Inteligência da Súmula n.º 231, do Col. Superior Tribunal de Justiça.Seguindo orientação jurisprudencial, esta eg. Turma já assentou que o estupro, mesmo na sua forma simples, deve ser considerado crime hediondo, impondo-se o regime integralmente fechado, conforme disposto na Lei n.º 8.072/90.
Ementa
PENAL - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO AINDA QUE PRATICADO NA SUA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO DO RÉU IMPROVIDO - APELO MINISTERIAL PROVIDO - UNÂNIME.A jurisprudência dominante manifesta-se no sentido de que a pena-base não poderá ser fixada aquém deste patamar na segunda fase da aplicação da reprimenda, ainda que presente circunstância atenuante. Inteligência da Súmula n.º 231, do Col. Superior Tribunal de Justiça.Seguindo orientação jurisprudencial, esta eg. Turma já assentou que o estupro, mesmo na sua forma simples, deve ser considerado crime hediondo, impondo-se o regime integralmente fechado, conforme disposto na Lei n.º 8.072/90.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
14/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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