PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Anteriormente ao recebimento da denúncia, a apelante pode se defender da imputação em dois instantes diversos, quais sejam: com a apresentação da defesa prévia e ao ser interrogada em juízo. Cumpridas essas fases processuais, não há que falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade não caracterizada.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas, mediante provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando o decreto condenatório.O preceito contido no art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, regido que é por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuidam as penas restritivas de direitos.