TJDF APR - 223282-20030410027325APR
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Sobrevindo a condenação, não se vislumbra mudança do contexto inicial a possibilitar o gozo do benefício ora buscado.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, é inaplicável o princípio do in dubio pro reo.O quantum da pena aplicada, aliado às circunstâncias judiciais de certo modo favoráveis, possibilitam a fixação de regime menos gravoso para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Sobrevindo a condenação, não se vislumbra mudança do contexto inicial a possibilitar o gozo do benefício ora buscado.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, é inaplicável o princípio do in dubio pro reo.O quantum da pena aplicada, aliado às circunstâncias judiciais de certo modo favoráveis, possibilitam a fixação de regime menos gravoso para cumprimento da pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
21/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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