TJDF APR - 223724-20010111004079APR
PENAL E PROCESSO PENAL - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - HOMICÍDIO CULPOSO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADEInterposta a apelação no prazo legal, eventual atraso na apresentação das razões traduz mera irregularidade.Milita em favor do réu a comprovada omissão ou a adulteração do relatório médico. Aplicação da princípio in dubio pro reo.Para a condenação por crime culposo faz-se necessária a prova da existência de uma relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e o resultado. Não feita tal prova, a absolvição do acusado se impõe.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - HOMICÍDIO CULPOSO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADEInterposta a apelação no prazo legal, eventual atraso na apresentação das razões traduz mera irregularidade.Milita em favor do réu a comprovada omissão ou a adulteração do relatório médico. Aplicação da princípio in dubio pro reo.Para a condenação por crime culposo faz-se necessária a prova da existência de uma relação de determinação entre a violação do dever de cuidado e o resultado. Não feita tal prova, a absolvição do acusado se impõe.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
14/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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