TJDF APR - 224057-20040110664605APR
PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE MERCANCIA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Diante de todo o conjunto probatório apresentado, vê-se ser inconteste a autoria imputada ao apelante, inclusive no que tange à associação para prática delitiva, impossibilitando, dessa forma, o acolhimento do pedido de absolvição.Impossibilidade de fixação da pena em seu mínimo legal, visto que a sentença proferida pelo i. magistrado a quo bem sopesou as condições da sanção imposta, levando em consideração todas as circunstâncias judiciais aplicáveis.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE MERCANCIA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Diante de todo o conjunto probatório apresentado, vê-se ser inconteste a autoria imputada ao apelante, inclusive no que tange à associação para prática delitiva, impossibilitando, dessa forma, o acolhimento do pedido de absolvição.Impossibilidade de fixação da pena em seu mínimo legal, visto que a sentença proferida pelo i. magistrado a quo bem sopesou as condições da sanção imposta, levando em consideração todas as circunstâncias judiciais aplicáveis.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
21/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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