TJDF APR - 224071-20020510034032APR
PENAL. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.O crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, consumando-se pelo simples fato do porte, sendo desnecessário indagar se a conduta representou perigo concreto para alguém.Se a pena estabelecida pelo juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.O regime prisional semi-aberto foi fixado levando em consideração a reincidência do acusado.
Ementa
PENAL. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.O crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, consumando-se pelo simples fato do porte, sendo desnecessário indagar se a conduta representou perigo concreto para alguém.Se a pena estabelecida pelo juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.O regime prisional semi-aberto foi fixado levando em consideração a reincidência do acusado.
Data do Julgamento
:
10/02/2005
Data da Publicação
:
28/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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