TJDF APR - 224077-20040410072610APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inviável a desclassificação para a receptação culposa, ante as circunstâncias que envolveram o fato criminoso, como o chassis raspado e o documento do veículo grosseiramente falsificado.2. A pena foi dosada corretamente, tendo o douto juízo a quo ponderado adequadamente as circunstâncias para a sua fixação, ainda mais levando em consideração os péssimos antecedentes e a reincidência do condenado. Tais circunstâncias, inclusive, justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, eis que o apelante não possui os requisitos subjetivos que lhe facultem o cumprimento da pena em regime diverso.3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inviável a desclassificação para a receptação culposa, ante as circunstâncias que envolveram o fato criminoso, como o chassis raspado e o documento do veículo grosseiramente falsificado.2. A pena foi dosada corretamente, tendo o douto juízo a quo ponderado adequadamente as circunstâncias para a sua fixação, ainda mais levando em consideração os péssimos antecedentes e a reincidência do condenado. Tais circunstâncias, inclusive, justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, eis que o apelante não possui os requisitos subjetivos que lhe facultem o cumprimento da pena em regime diverso.3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
28/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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