TJDF APR - 224166-20030510097526APR
PENAL. PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO ARTESANAL, DESMUNICIADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E A CAUSA DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. Havendo divergência quanto a intenção de recorrer, há de prevalecer a vontade da defesa técnica.Se autoria do crime restou comprovada pelas provas coligidas no decorrer da instrução, não há que se falar em absolvição.Se a prova técnica atesta que a arma está apta para realizar disparos e, demonstrado que o seu emprego foi suficiente para imputar maior temor à vítima e reduzir sua capacidade de resistência, correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal, ainda que se trate de arma de fabricação artesanal desmuniciada. O roteiro para o cálculo da pena observa o sistema trifásico (art. 68, CP), não se admitindo a compensação entre atenuante, cuja redução deve se dar na segunda fase, com causa de aumento, prevista para a terceira fase da aplicação da pena.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO ARTESANAL, DESMUNICIADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E A CAUSA DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. Havendo divergência quanto a intenção de recorrer, há de prevalecer a vontade da defesa técnica.Se autoria do crime restou comprovada pelas provas coligidas no decorrer da instrução, não há que se falar em absolvição.Se a prova técnica atesta que a arma está apta para realizar disparos e, demonstrado que o seu emprego foi suficiente para imputar maior temor à vítima e reduzir sua capacidade de resistência, correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal, ainda que se trate de arma de fabricação artesanal desmuniciada. O roteiro para o cálculo da pena observa o sistema trifásico (art. 68, CP), não se admitindo a compensação entre atenuante, cuja redução deve se dar na segunda fase, com causa de aumento, prevista para a terceira fase da aplicação da pena.
Data do Julgamento
:
09/06/2005
Data da Publicação
:
28/09/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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