TJDF APR - 224240-20010310120926APR
PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA EM DESPROPORÇÃO À PENA CORPORAL. CORRIGENDA. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ainda que a estipulação da pena pecuniária não esteja submetida passo a passo às fases do método trifásico, deve guardar proporção com a pena-base estipulada com observância do artigo 59, do CP, calculando-se, em seguida, as causas de aumento e diminuição. 2. Presentes a reincidência e os maus antecedentes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não constitui direito subjetivo do réu, ficando sua concessão afeta à discrição judicial, que analisará, caso a caso, se a medida é suficiente.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA EM DESPROPORÇÃO À PENA CORPORAL. CORRIGENDA. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ainda que a estipulação da pena pecuniária não esteja submetida passo a passo às fases do método trifásico, deve guardar proporção com a pena-base estipulada com observância do artigo 59, do CP, calculando-se, em seguida, as causas de aumento e diminuição. 2. Presentes a reincidência e os maus antecedentes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não constitui direito subjetivo do réu, ficando sua concessão afeta à discrição judicial, que analisará, caso a caso, se a medida é suficiente.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
05/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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