TJDF APR - 224242-20040110289126APR
CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE DELITO EM VISTA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LAT.1. A coação moral irresistível é uma das causas excludentes da culpabilidade que se volta para a inexigibilidade de conduta diversa. A análise da exigibilidade de outra conduta como critério de exclusão da culpabilidade deve incidir sobre o juízo de censura, reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, de acordo com a sua condição pessoal. Sobreleva notar neste ponto que, embora não exista padrão de culpabilidade, certo é que a opção pelos meios legais que são postos à disposição do cidadão poderia excluir qualquer reprovabilidade na conduta do réu. 2. Para a desclassificação da conduta do traficante é de mister que se mostre como consumidor final de toda a droga apreendida.
Ementa
CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE DELITO EM VISTA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LAT.1. A coação moral irresistível é uma das causas excludentes da culpabilidade que se volta para a inexigibilidade de conduta diversa. A análise da exigibilidade de outra conduta como critério de exclusão da culpabilidade deve incidir sobre o juízo de censura, reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, de acordo com a sua condição pessoal. Sobreleva notar neste ponto que, embora não exista padrão de culpabilidade, certo é que a opção pelos meios legais que são postos à disposição do cidadão poderia excluir qualquer reprovabilidade na conduta do réu. 2. Para a desclassificação da conduta do traficante é de mister que se mostre como consumidor final de toda a droga apreendida.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
21/09/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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