TJDF APR - 224518-20020310183239APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - TIPIFICAÇÃO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.A norma penal prevista no art. 304 do Código Penal inclui-se na classificação dada pela doutrina, de crime remetido, isto é, o intérprete da lei necessita da consulta a outros tipos penais para entender o seu verdadeiro significado. Portanto, a combinação do art. 304, caput, com o art. 297, caput, ambos do Código Penal, destina-se ao delito decorrente da utilização de documento público falsificado. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - TIPIFICAÇÃO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.A norma penal prevista no art. 304 do Código Penal inclui-se na classificação dada pela doutrina, de crime remetido, isto é, o intérprete da lei necessita da consulta a outros tipos penais para entender o seu verdadeiro significado. Portanto, a combinação do art. 304, caput, com o art. 297, caput, ambos do Código Penal, destina-se ao delito decorrente da utilização de documento público falsificado. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.
Data do Julgamento
:
18/08/2005
Data da Publicação
:
14/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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