TJDF APR - 227314-20010110788165APR
PENAL - PROCESSO PENAL - COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Mantém-se a condenação embasada em provas inequívocas do crime de tráfico, bem como da existência de vínculo associativo, mesmo que eventual, entre o apelante e os co-denunciados.O condenado pela prática delitiva descrita no tipo penal do artigo 14 da Lei n.º 6.368/76 pode ser beneficiado pela progressão do regime prisional. Diante disso, pode haver o mesmo privilégio ao condenado que teve sua pena exacerbada em decorrência da associação eventual (artigo 18, inciso III, do mesmo Diploma Legal).
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Mantém-se a condenação embasada em provas inequívocas do crime de tráfico, bem como da existência de vínculo associativo, mesmo que eventual, entre o apelante e os co-denunciados.O condenado pela prática delitiva descrita no tipo penal do artigo 14 da Lei n.º 6.368/76 pode ser beneficiado pela progressão do regime prisional. Diante disso, pode haver o mesmo privilégio ao condenado que teve sua pena exacerbada em decorrência da associação eventual (artigo 18, inciso III, do mesmo Diploma Legal).
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
26/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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