PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUADRILHA ARMADA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO - CONDENAÇÃO - PROVA BASEADA EM LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA - PRETENDIDO CONFRONTO DE VOZES - PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DELAÇÃO DO CO-RÉU - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES - ALEGADO BIS IN IDEM - BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS RELACIONADAS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VACATIO LEGIS TEMPORALIS - NÃO ACOLHIMENTO - ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO -- DEMAIS ARMAS PERTENCENTES A OUTREM - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REPERCUSSÃO DO CRIME NA PAZ SOCIAL - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DO ESTADO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.O LAUDO DE DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA, PROVA ESSA CUJA VALIDADE CONTESTA A DEFESA, SERVIU DE LASTRO PARA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA E SE PRESTA PARA RATIFICAR A PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE CONSTITUINDO, POIS, NO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA A EMBASAR A CONDENAÇÃO.BEM É DE SE VER, OUTROSSIM, SER DESNECESSÁRIA, NO CASO VERTENTE, A COMPROVAÇÃO DA CONFRONTAÇÃO DOS PADRÕES VOCAIS DOS RECORRENTES COM A VOZ CONTIDA NAS GRAVAÇÕES, UMA VEZ QUE OS RÉUS SE COMUNICARAM, POR TELEFONE, INÚMERAS VEZES, IDENTIFICANDO-SE E IDENTIFICANDO O INTERLOCUTOR, FORTALECENDO A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FORMADA DE QUE OS APARELHOS CELULARES INTERCEPTADOS ERAM OS UTILIZADOS POR ELES.PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA, BASTA EXISTIR O PROPÓSITO DE ASSOCIAÇÃO, DO AGENTE AO GRUPO CRIADO COM A FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIMES, SENDO DESNECESSÁRIO ATRIBUIR-LHE AÇÕES CONCRETAS (RHC 7363/RJ, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, DJ DE 26/08/2002, P. 158).O DELITO DE QUADRILHA ARMADA E O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO REVESTEM-SE DE AUTONOMIA JURÍDICA E TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES.ADEMAIS, NÃO HÁ SEQUER FALAR-SE EM PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, VEZ QUE O CRIME É DE MERA CONDUTA E A MUNIÇÃO APREENDIDA, EM PODER DOS APELANTES, REFERE-SE À ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.