TJDF APR - 227954-20010110430873APR
PENAL. PROCESSO PENAL HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ART. 157 DO CPP.-Tendo ficado, sobejamente, demonstrado nos autos, os elementos configuradores do crime de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, diante da conduta culposa do apelante, em dirigir seu automóvel com imprudência e imperícia e, ademais, não se desincumbindo do ônus de provar a alegação de culpa de terceiro, a absolvição é medida inviável.-Não há que se falar em violação ao princípio da valoração das provas, quando o juiz se atém aos elementos constantes dos autos, sendo-lhe assegurada a livre apreciação, ex vi do art. 157 do CPP.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ART. 157 DO CPP.-Tendo ficado, sobejamente, demonstrado nos autos, os elementos configuradores do crime de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, diante da conduta culposa do apelante, em dirigir seu automóvel com imprudência e imperícia e, ademais, não se desincumbindo do ônus de provar a alegação de culpa de terceiro, a absolvição é medida inviável.-Não há que se falar em violação ao princípio da valoração das provas, quando o juiz se atém aos elementos constantes dos autos, sendo-lhe assegurada a livre apreciação, ex vi do art. 157 do CPP.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2004
Data da Publicação
:
09/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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