TJDF APR - 228257-20030910062494APR
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - LEI N.º 9.437/97 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI MAIS BENÉFICA - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito não se encontra abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos demais crimes, que permanecem, portanto, típicos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - LEI N.º 9.437/97 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI MAIS BENÉFICA - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito não se encontra abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos demais crimes, que permanecem, portanto, típicos.
Data do Julgamento
:
18/08/2005
Data da Publicação
:
26/10/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão