TJDF APR - 228625-20030210025398APR
PENAL E PROCESSO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao apelante, não há óbice na substituição da reprimenda por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e uma multa; modalidade esta menos gravosa para o apelante.Somente se aplica o benefício do sursis caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ex vi do art. 77, inciso III, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao apelante, não há óbice na substituição da reprimenda por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e uma multa; modalidade esta menos gravosa para o apelante.Somente se aplica o benefício do sursis caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ex vi do art. 77, inciso III, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
25/08/2005
Data da Publicação
:
09/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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