TJDF APR - 228633-20050110013892APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Todas as provas carreadas aos autos comprovam que as ações praticadas pela apelante estavam voltadas para a difusão ilícita das substâncias entorpecentes no interior do presídio, restando, pois, prejudicado o pedido de absolvição.O preceito do art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, o qual é regido por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Todas as provas carreadas aos autos comprovam que as ações praticadas pela apelante estavam voltadas para a difusão ilícita das substâncias entorpecentes no interior do presídio, restando, pois, prejudicado o pedido de absolvição.O preceito do art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, o qual é regido por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito.
Data do Julgamento
:
25/08/2005
Data da Publicação
:
04/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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