TJDF APR - 229191-19980610007129APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVA DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO - UTILIZAÇÃO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, onde o bem tutelado pela norma (art. 157 caput, do Código Penal) não se restringe à proteção da inviolabilidade do patrimônio, mas abrange também a liberdade individual e a integridade física da vítima.Nos crimes de roubo assume especial relevância as declarações da vítima, tanto no tocante à autoria quanto à causa de aumento referente ao emprego de arma, especialmente quando tais declarações são corroboradas por outros elementos de convicção. Destarte, o fato da arma não ter sido apreendida não acarreta, por si só, a exclusão do aumento.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVA DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO - UTILIZAÇÃO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, onde o bem tutelado pela norma (art. 157 caput, do Código Penal) não se restringe à proteção da inviolabilidade do patrimônio, mas abrange também a liberdade individual e a integridade física da vítima.Nos crimes de roubo assume especial relevância as declarações da vítima, tanto no tocante à autoria quanto à causa de aumento referente ao emprego de arma, especialmente quando tais declarações são corroboradas por outros elementos de convicção. Destarte, o fato da arma não ter sido apreendida não acarreta, por si só, a exclusão do aumento.
Data do Julgamento
:
15/09/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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