TJDF APR - 229193-19990710071440APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.Nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, o reconhecimento do réu pela vítima é importante elemento de prova, principalmente quando a vítima ficou longo período sob o domínio do agressor e quando existem nos autos outros indícios de autoria.A natureza hedionda dos tipos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal impõe a fixação do regime de cumprimento de pena integralmente fechado, consoante o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.Nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, o reconhecimento do réu pela vítima é importante elemento de prova, principalmente quando a vítima ficou longo período sob o domínio do agressor e quando existem nos autos outros indícios de autoria.A natureza hedionda dos tipos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal impõe a fixação do regime de cumprimento de pena integralmente fechado, consoante o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
Data do Julgamento
:
15/09/2005
Data da Publicação
:
09/11/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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