TJDF APR - 229195-20000110675183APR
PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVA - CONHECIMENTO DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA - PENA - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.As contradições existentes nas declarações dos acusados, aliadas às condições em que se deu a compra e venda do veículo roubado, cujo documento também era falso, deixam vislumbrar que os réus sabiam da origem ilícita do bem.Imputável aos acusados a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, e não a de receptação culposa, prevista no § 3º do mesmo artigo.Se a pena aplicada é inferior a quatro (4) anos de reclusão mas o réu é reincidente e não lhes são favoráveis as circunstâncias judiciais aplicável ao caso, se impõe o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.
Ementa
PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVA - CONHECIMENTO DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA - PENA - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.As contradições existentes nas declarações dos acusados, aliadas às condições em que se deu a compra e venda do veículo roubado, cujo documento também era falso, deixam vislumbrar que os réus sabiam da origem ilícita do bem.Imputável aos acusados a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, e não a de receptação culposa, prevista no § 3º do mesmo artigo.Se a pena aplicada é inferior a quatro (4) anos de reclusão mas o réu é reincidente e não lhes são favoráveis as circunstâncias judiciais aplicável ao caso, se impõe o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
15/09/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão