TJDF APR - 229204-20030110775739APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ART. 12 DA LEI 6.368/76.Não há que ser declarada a nulidade da citação se o comparecimento espontâneo do acusado impediu a ocorrência de qualquer prejuízo para a defesa.Se o advogado constituído pelo apelante apresentou alegações preliminares no momento oportuno, não há se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de reabertura do prazo para o mesmo ato.O depoimento harmônico dos policiais que participaram da prisão dos acusados faz prova suficiente da autoria.O fato da apreensão de quantidade razoável de cocaína (47,26 gramas), a existência de uma balança, além da informação do co-réu de que a droga era destinada à revenda são provas suficientes para a condenação no crime do art. 12 da Lei 6.368/76.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ART. 12 DA LEI 6.368/76.Não há que ser declarada a nulidade da citação se o comparecimento espontâneo do acusado impediu a ocorrência de qualquer prejuízo para a defesa.Se o advogado constituído pelo apelante apresentou alegações preliminares no momento oportuno, não há se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de reabertura do prazo para o mesmo ato.O depoimento harmônico dos policiais que participaram da prisão dos acusados faz prova suficiente da autoria.O fato da apreensão de quantidade razoável de cocaína (47,26 gramas), a existência de uma balança, além da informação do co-réu de que a droga era destinada à revenda são provas suficientes para a condenação no crime do art. 12 da Lei 6.368/76.
Data do Julgamento
:
15/09/2005
Data da Publicação
:
09/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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