TJDF APR - 229217-20050150038682APR
CONSTITUCIONAL E PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LEI N.º 8.072/1990 - CONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.O homicídio qualificado, ainda que na forma tentada, é classificado como crime hediondo desde o advento da Lei n.º 8.930/94, a qual deu nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 8.072/1990, trazendo o rol dos delitos de natureza hedionda.Ainda que se considere as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade da Lei n.º 8.072/1990, a qual embora já tenha sido declarada pelo eg. Supremo Tribunal Federal reiniciou novos debates, o fato é que os dispositivos legais nela inseridos continuam vigendo, com plena eficácia, devendo, pois, ser observados.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LEI N.º 8.072/1990 - CONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.O homicídio qualificado, ainda que na forma tentada, é classificado como crime hediondo desde o advento da Lei n.º 8.930/94, a qual deu nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 8.072/1990, trazendo o rol dos delitos de natureza hedionda.Ainda que se considere as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade da Lei n.º 8.072/1990, a qual embora já tenha sido declarada pelo eg. Supremo Tribunal Federal reiniciou novos debates, o fato é que os dispositivos legais nela inseridos continuam vigendo, com plena eficácia, devendo, pois, ser observados.
Data do Julgamento
:
01/09/2005
Data da Publicação
:
09/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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