TJDF APR - 229668-20030910056254APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS.MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.-Verificando-se que a dosagem penalógica se mostra devidamente justificada e motivada, além de guardar total consonância com o critério trifásico de individualização da pena, não se há alegar erro de cálculo da expiação.-Consoante a orientação do Pretório Excelso, o crime de atentado violento ao pudor e o de estupro, quer na forma simples, ou qualificada, são classificados como hediondos, o que torna imperioso o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.-Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS.MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.-Verificando-se que a dosagem penalógica se mostra devidamente justificada e motivada, além de guardar total consonância com o critério trifásico de individualização da pena, não se há alegar erro de cálculo da expiação.-Consoante a orientação do Pretório Excelso, o crime de atentado violento ao pudor e o de estupro, quer na forma simples, ou qualificada, são classificados como hediondos, o que torna imperioso o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.-Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/2005
Data da Publicação
:
18/01/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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