TJDF APR - 229912-19990710146845APR
Parcelamento irregular de solo. Venda. Prisão em flagrante. Tipicidade. Maus antecedentes. Pena.1. A prisão do apelante, no instante em que firmava com terceiro instrumento particular de cessão de direitos relativos a fração de área desmembrada irregularmente, para fins urbanos, fato confirmado por testemunhas, autoriza sua condenação pelo delito tipificado no art. 50, inciso I, c/c o parágrafo único, inciso I, e art. 51, todos da Lei nº 6.766/79.2. Desnecessária para a tipificação desse delito a prática de atos materiais no loteamento ou desmembramento.3. Tratando-se de condenado possuidor de péssimos antecedentes, justificada está a fixação da sua pena-base um pouco acima do mínimo.
Ementa
Parcelamento irregular de solo. Venda. Prisão em flagrante. Tipicidade. Maus antecedentes. Pena.1. A prisão do apelante, no instante em que firmava com terceiro instrumento particular de cessão de direitos relativos a fração de área desmembrada irregularmente, para fins urbanos, fato confirmado por testemunhas, autoriza sua condenação pelo delito tipificado no art. 50, inciso I, c/c o parágrafo único, inciso I, e art. 51, todos da Lei nº 6.766/79.2. Desnecessária para a tipificação desse delito a prática de atos materiais no loteamento ou desmembramento.3. Tratando-se de condenado possuidor de péssimos antecedentes, justificada está a fixação da sua pena-base um pouco acima do mínimo.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
23/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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