TJDF APR - 229962-20020310077730APR
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TENTATIVA - QUESTIONAMENTO DOS VALORES PRATICADOS NO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO NÃO CONTESTADO EM ÉPOCA ADEQUADA - ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE O FURTO QUALIFICADO E O FURTO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Verifica-se, in casu, que o laudo questionado foi juntado aos autos antes do oferecimento da defesa prévia que sequer abordou o assunto, ocasião que deveria ter-se manifestado, pugnando por nova avaliação a fim de contrapor àquela realizada.Não obstante os objetos furtados terem valor relevante, o fato de se tratar de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, também ilide a pretensão para que se conceda o benefício do furto privilegiado ao crime praticado pelo apelante.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TENTATIVA - QUESTIONAMENTO DOS VALORES PRATICADOS NO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO NÃO CONTESTADO EM ÉPOCA ADEQUADA - ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE O FURTO QUALIFICADO E O FURTO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Verifica-se, in casu, que o laudo questionado foi juntado aos autos antes do oferecimento da defesa prévia que sequer abordou o assunto, ocasião que deveria ter-se manifestado, pugnando por nova avaliação a fim de contrapor àquela realizada.Não obstante os objetos furtados terem valor relevante, o fato de se tratar de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, também ilide a pretensão para que se conceda o benefício do furto privilegiado ao crime praticado pelo apelante.
Data do Julgamento
:
01/09/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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