TJDF APR - 229994-20020110528498APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERILIADADE DO CRIME. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SEMI-IMPUTABABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE.-O farto conjunto probatório autoriza o decreto condenatório em desfavor do apelante.-Considerando a conclusão do laudo de dependência toxicológica, confirmando que o réu era semi-imputável, ao tempo dos fatos, acertada a redução da pena, nos termos do art. 19 da LAT. -Ressalte-se, ainda, a necessidade de o réu ser submetido a tratamento ambulatorial, dentro do presídio onde cumpre pena, consoante dispõe o art. 11 da LAT.-Demonstrado que a pena-base é exacerbada, impõe-se a sua redução para adequação à análise das circunstâncias judiciais.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERILIADADE DO CRIME. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SEMI-IMPUTABABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE.-O farto conjunto probatório autoriza o decreto condenatório em desfavor do apelante.-Considerando a conclusão do laudo de dependência toxicológica, confirmando que o réu era semi-imputável, ao tempo dos fatos, acertada a redução da pena, nos termos do art. 19 da LAT. -Ressalte-se, ainda, a necessidade de o réu ser submetido a tratamento ambulatorial, dentro do presídio onde cumpre pena, consoante dispõe o art. 11 da LAT.-Demonstrado que a pena-base é exacerbada, impõe-se a sua redução para adequação à análise das circunstâncias judiciais.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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