TJDF APR - 229996-20020111022998APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBLIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.-A condenação do réu mostra-se acertada, haja vista a existência de coeso e forte conjunto probatório a confirmar a materialidade e a autoria delitivas. -A prova oral colacionada, assim como as provas periciais, também não deixam dúvidas quanto à caracterização das qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo.-Inviável a redução da pena-base, fixado no mínimo legal, em face das atenuantes incidentes, conforme preconiza a súmula 231 do c. STJ.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBLIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.-A condenação do réu mostra-se acertada, haja vista a existência de coeso e forte conjunto probatório a confirmar a materialidade e a autoria delitivas. -A prova oral colacionada, assim como as provas periciais, também não deixam dúvidas quanto à caracterização das qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo.-Inviável a redução da pena-base, fixado no mínimo legal, em face das atenuantes incidentes, conforme preconiza a súmula 231 do c. STJ.-Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
01/12/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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