TJDF APR - 230279-20000910048135APR
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.Práticas libidinosas que consistem em mero desdobrar da ação direcionada ao estupro, real intenção do agente, eis que desenvolvidas em um mesmo contexto fático, restam absorvidas pelo tipo penal do art. 213 do CP - delito fim, prestigiado o princípio da consunção.Inviável a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Flagrante ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Absolvição com fulcro no art. 386, inciso I, do CPP.Apelação provida.
Ementa
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.Práticas libidinosas que consistem em mero desdobrar da ação direcionada ao estupro, real intenção do agente, eis que desenvolvidas em um mesmo contexto fático, restam absorvidas pelo tipo penal do art. 213 do CP - delito fim, prestigiado o princípio da consunção.Inviável a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Flagrante ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Absolvição com fulcro no art. 386, inciso I, do CPP.Apelação provida.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
23/11/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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