TJDF APR - 230310-20030610053128APR
PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL.Não merece guarida pretensão fundada em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra robustez e a defesa cinge-se a estéril negativa dos fatos.Corretamente valoradas as circunstâncias do art. 59 do CP, em especial a extrema censurabilidade da conduta, ressaltada a personalidade afeita à prática de receptação, nada há que reparar.Inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, como no caso, não configurada sua suficiência para os fins de correção e prevenção que norteiam o sistema criminal.Apelação improvida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL.Não merece guarida pretensão fundada em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra robustez e a defesa cinge-se a estéril negativa dos fatos.Corretamente valoradas as circunstâncias do art. 59 do CP, em especial a extrema censurabilidade da conduta, ressaltada a personalidade afeita à prática de receptação, nada há que reparar.Inviável a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, como no caso, não configurada sua suficiência para os fins de correção e prevenção que norteiam o sistema criminal.Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
22/09/2005
Data da Publicação
:
23/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão