TJDF APR - 230574-20050310009155APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PENA - REDUÇÃO - BIS IN IDEM. A negativa dos roubos por parte dos réus não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecidos pelas vítimas nas fases inquisitorial e judicial.Não há falar em irregularidades durante o reconhecimento policial se atendidos os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Ademais, Em crime de roubo, via de regra perpetrado face a face, o reconhecimento do agente formalizado no Inquérito Policial e ratificado em Juízo, constitui prova suficiente para a prolação do decreto condenatório (RJDTACRIM 37/276). Verificada a ocorrência de bis in idem, impõe-se a redução da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PENA - REDUÇÃO - BIS IN IDEM. A negativa dos roubos por parte dos réus não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecidos pelas vítimas nas fases inquisitorial e judicial.Não há falar em irregularidades durante o reconhecimento policial se atendidos os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Ademais, Em crime de roubo, via de regra perpetrado face a face, o reconhecimento do agente formalizado no Inquérito Policial e ratificado em Juízo, constitui prova suficiente para a prolação do decreto condenatório (RJDTACRIM 37/276). Verificada a ocorrência de bis in idem, impõe-se a redução da pena.
Data do Julgamento
:
13/10/2005
Data da Publicação
:
30/11/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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